05/06/2018 - Protocolo n. 973/2018

05/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletônico n° 22.431

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Autuado

12/06/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/06/2018 até 26/06/2018

12/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2018 - Recebido

12/06/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/06/2018 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2019 até 11/04/2019

29/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/03/2019 - Recebido

29/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alex Lima

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2023 até 31/03/2023

20/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

24/08/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte

05/09/2023 - Parecer do(a) Dep. Felipe Duarte FAVORÁVEL

24/10/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

24/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/10/2023 - Recebido

25/10/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/10/2023 - Recebido

26/10/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.752.

26/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/10/2023 - Recebido

26/10/2023 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

26/10/2023 - Recebido

31/10/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Eduardo Alencar

29/04/2025 - Devolvido sem Parecer

29/04/2025 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/04/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/04/2025 - Recebido

29/04/2025 - Encaminhado à  Plenário

29/04/2025 - Recebido

29/04/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/04/2025 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas ( SS, ECCT, FOFC) relatado pelo Dep.Tiago Correia

29/04/2025 - Aprovado(a) em 1ª e 2ª discussão

29/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/04/2025 - Recebido

29/04/2025 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

27/05/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of Nº 58/2025- Casa Civil

27/05/2025 - Promulgada a Lei nº 14.913/2025

29/05/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/05/2025 - Recebido

28/05/2025 - Publicada a Lei nº 14.913, de 27/05/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.133.

28/05/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/07/2025 - Recebido