05/06/2018 - Protocolo n. 982/2018

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/06/2018 - Recebido

07/06/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficiale Eletrônico n° 22.432

07/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/06/2018 - Recebido

07/06/2018 - Autuado

12/06/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/06/2018 até 26/06/2018

12/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2018 - Recebido

12/06/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/06/2018 - Recebido

26/06/2018 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/06/2018 - Recebido

26/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

26/06/2018 - Recebido

26/06/2018 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

26/06/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/06/2018 - Aprovado(a) em 2ª discussão

26/06/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/06/2018 - Recebido

03/07/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

19/09/2018 - Promulgada a Lei nº 13.992

19/09/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/09/2018 - Recebido

20/09/2018 - Publicada a Lei Nº 13.992 no Diário Oficial n. 22.504

20/09/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/02/2021 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral