18/06/2018 - Protocolo n. 1074/2018

18/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/06/2018 - Recebido

19/06/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n° 22.440

19/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/06/2018 - Recebido

19/06/2018 - Autuado

20/06/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/06/2018 até 05/07/2018

26/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/06/2018 - Recebido

26/06/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/06/2018 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2019 até 11/04/2019

29/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/03/2019 - Recebido

21/08/2019 - Anexaram-se os PLs. nºs 23.075/2019, 23.117/2019 e 23.408/2019, conf. RQ-9.483/2019

29/08/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida Lula

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2023 até 31/03/2023

20/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Nascimento

18/02/2025 - Devolvido sem Parecer

24/07/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Hassan

18/08/2025 - Parecer do(a) Dep. Hassan FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

07/10/2025 - Vista ao(s) Deputado(s) Fabíola Mansur