25/06/2018 - Protocolo n. 1159/2018

26/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/06/2018 - Recebido

27/06/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.445

27/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/06/2018 - Recebido

27/06/2018 - Autuado

14/09/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2018 até 27/09/2018

18/10/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/10/2018 - Recebido

22/10/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/10/2018 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2019 até 11/04/2019

29/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/03/2019 - Recebido

10/06/2019 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

10/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/06/2019 - Recebido

10/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/06/2019 - Recebido

11/06/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

11/06/2019 - Encaminhado à  Plenário

13/06/2019 - Recebido

11/06/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

11/06/2019 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Vítor Bonfim com emenda de Relator

11/06/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

11/06/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

13/06/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

13/06/2019 - Recebido

18/06/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of. 0688/2019

30/07/2019 - Promulgada a Lei nº 14.104/2019

30/07/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/07/2019 - Recebido

31/07/2019 - Publicada a Lei n° 14.104/2019 no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.709

31/07/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/07/2019 - Recebido

30/01/2020 - Em fase de arquivamento.