24/07/2018 - Protocolo n. 1370/2018

11/09/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/09/2018 - Recebido

12/09/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.498

12/09/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/09/2018 - Recebido

12/09/2018 - Autuado

17/09/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/09/2018 até 28/09/2018

18/10/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/10/2018 - Recebido

22/10/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/10/2018 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2019 - Recebido

28/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/02/2019 até 19/03/2019

08/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

11/06/2019 - Devolvido sem Parecer

11/06/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

11/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/06/2019 - Recebido

11/06/2019 - Encaminhado à  Plenário

11/06/2019 - Recebido

11/06/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

11/06/2019 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Vítor Bonfim

11/06/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

11/06/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

13/06/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

13/06/2019 - Recebido

18/06/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of. 0689/2019

30/07/2019 - Promulgada a Lei nº 14.105/2019

30/07/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/07/2019 - Recebido

31/07/2019 - Publicada a Lei n° 14.105/2019 no Diário Oficial Eletrônicoo n°. 22.709

31/07/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/07/2019 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral