01/10/2018 - Protocolo n. 1492/2018

10/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/10/2018 - Recebido

11/10/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.519

11/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/10/2018 - Recebido

11/10/2018 - Autuado

16/10/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/10/2018 até 29/10/2018

18/10/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/10/2018 - Recebido

22/10/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/10/2018 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2019 até 11/04/2019

29/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/03/2019 - Recebido

29/08/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

25/09/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

25/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

13/11/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara FAVORÁVEL

03/03/2020 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

03/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2020 - Recebido

03/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/03/2020 - Recebido

04/03/2020 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.851

04/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/03/2020 - Recebido

10/03/2020 - Preliminar de Inconstitucionalidade