07/11/2018 - Protocolo n. 1610/2018

08/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/11/2018 - Recebido

09/11/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.538

09/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/11/2018 - Recebido

09/11/2018 - Autuado

13/11/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/11/2018 até 28/11/2018

13/11/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2018 - Recebido

13/11/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/11/2018 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2019 até 11/04/2019

29/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

20/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2023 até 31/03/2023

20/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte