21/11/2018 - Protocolo n. 1657/2018
22/11/2018 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
22/11/2018 - Recebido
23/11/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.546
23/11/2018 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
23/11/2018 - Recebido
23/11/2018 - Autuado
26/11/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/11/2018 até 07/12/2018
29/11/2018 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
29/11/2018 - Recebido
29/11/2018 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2018 - Recebido
21/02/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
21/02/2019 - Recebido
21/02/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
26/03/2019 - Recebido
29/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2019 até 11/04/2019
29/03/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
29/03/2019 - Recebido
29/03/2019 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/03/2019 - Recebido