22/11/2018 - Protocolo n. 1669/2018

23/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/11/2018 - Recebido

24/11/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.547

26/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/11/2018 - Recebido

27/11/2018 - Autuado

28/11/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/11/2018 até 11/12/2018

29/11/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/11/2018 - Recebido

29/11/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/11/2018 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2019 até 11/04/2019

29/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/03/2019 - Recebido

29/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

05/02/2020 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

05/02/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

19/02/2020 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

18/05/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2021 - Recebido

15/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/06/2021 - Recebido

16/06/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.173.

16/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/06/2021 - Recebido

16/06/2021 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

16/06/2021 - Recebido

22/12/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2021 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Rosemberg Lula Pinto

22/12/2021 - Aprovado(a) em 1ª discussão

22/12/2021 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/12/2021 - Recebido

28/12/2021 - Expedido Ofício n° 2736/2021

28/12/2021 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/02/2022 - Promulgada a Lei nº 14450

01/02/2022 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/02/2022 - Recebido

02/02/2022 - Publicada a Lei nº 14.450, de 1º/02/2022, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.324.

02/02/2022 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/02/2022 - Recebido

02/02/2022 - Em fase de arquivamento.