04/12/2018 - Protocolo n. 1740/2018

04/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/12/2018 - Recebido

05/12/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.554

05/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/12/2018 - Recebido

05/12/2018 - Autuado

07/12/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/12/2018 até 20/12/2018

07/12/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2018 - Recebido

10/12/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/12/2018 - Recebido

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

31/01/2020 - Recebido