06/12/2018 - Protocolo n. 1765/2018

20/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/12/2018 - Recebido

21/12/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.566

21/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/12/2018 - Recebido

21/12/2018 - Autuado

15/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/02/2019 até 28/02/2019

15/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/02/2019 - Recebido

10/02/2020 - Anexado ao Processo nº 19.195/11 do Dep. Sandro Régis Conf. Req. nº 9.606/2019