13/12/2018 - Protocolo n. 1811/2018

14/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/12/2018 - Recebido

15/12/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.562

17/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/12/2018 - Recebido

17/12/2018 - Autuado

18/12/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/12/2018 até 04/01/2019

19/12/2018 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2018 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2018 - Recebido

19/12/2018 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/12/2018 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Marcelo Nilo

19/12/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão

19/12/2018 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/12/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/12/2018 - Recebido

26/12/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

02/01/2019 - Promulgada a Lei nº 14074

02/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/01/2019 - Recebido

03/01/2019 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 22.572

03/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/01/2019 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral