13/12/2018 - Protocolo n. 1817/2018

20/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/12/2018 - Recebido

21/12/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.566

21/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/12/2018 - Recebido

14/02/2019 - Autuado

15/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/02/2019 até 28/02/2019

15/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/02/2019 - Recebido

21/08/2019 - Anexou-se o Processo nº 23.346/2019 Requerimento nº 9.482/2019

29/08/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel Lula da Silva

19/09/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel Lula da Silva FAVORÁVEL

24/09/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

24/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/09/2019 - Recebido

24/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/09/2019 - Recebido

25/09/2019 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.749

25/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/09/2019 - Recebido

25/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/09/2019 - Recebido

26/09/2019 - Encaminhado à  Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos

26/09/2019 - Recebido

09/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes Lula

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2023 até 31/03/2023

20/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos

30/03/2023 - Recebido

17/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Marcinho Oliveira

29/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Marcinho Oliveira FAVORÁVEL

02/08/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/08/2023 - Recebido

02/08/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/08/2023 - Recebido

03/08/2023 - Publicado o Parecer da Comissão de Meio Ambiente no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.694.

03/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2023 - Recebido

03/08/2023 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

03/08/2023 - Recebido

22/08/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Cláudia Oliveira

21/09/2023 - Parecer do(a) Dep. Cláudia Oliveira FAVORÁVEL

03/10/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/10/2023 - Recebido

03/10/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/10/2023 - Recebido

04/10/2023 - Publicado o Parecer da CIE no Diario Oficial Eletrônico Nº 23.737

04/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/10/2023 - Recebido

04/10/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

04/10/2023 - Recebido

01/11/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Hilton Coelho

01/11/2023 - Parecer do(a) Dep. Hilton Coelho FAVORÁVEL com emenda(s)

19/03/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/03/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/03/2024 - Recebido

19/03/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/03/2024 - Recebido

20/03/2024 - Publicado o Parecer da CEC no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.847.

20/03/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2024 - Recebido

20/03/2024 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/03/2024 - Recebido

21/03/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim