19/12/2018 - Protocolo n. 1870/2018

20/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/12/2018 - Recebido

21/12/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.566

21/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/12/2018 - Recebido

14/02/2019 - Autuado

15/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/02/2019 até 28/02/2019

15/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/02/2019 - Recebido

15/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

16/01/2023 - Devolvido sem Parecer

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

20/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2023 até 31/03/2023

20/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte