16/01/2019 - Protocolo n. 22/2019

17/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/01/2019 - Recebido

18/01/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.583

18/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2019 - Recebido

01/02/2019 - Autuado

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

31/01/2020 - Recebido