16/01/2019 - Protocolo n. 23/2019

17/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/01/2019 - Recebido

18/01/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.583

18/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2019 - Recebido

14/02/2019 - Autuado

15/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/02/2019 até 28/02/2019

15/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/02/2019 - Recebido

15/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

12/08/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

12/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

13/01/2023 - Devolvido sem Parecer

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2023 até 31/03/2023

20/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Nascimento

18/02/2025 - Devolvido sem Parecer