29/01/2019 - Protocolo n. 58/2019

31/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/01/2019 - Recebido

01/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.593

01/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2019 - Recebido

01/02/2019 - Autuado

15/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/02/2019 até 28/02/2019

15/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/02/2019 - Recebido

15/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

09/01/2023 - Devolvido sem Parecer

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral