04/02/2019 - Protocolo n. 93/2019

12/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/02/2019 - Recebido

13/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.601

13/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/02/2019 - Recebido

13/02/2019 - Autuado

14/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/02/2019 até 27/02/2019

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/02/2019 - Recebido

14/02/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/02/2019 - Recebido

13/12/2022 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

13/12/2022 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - Encaminhado à  Plenário

13/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

13/12/2022 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Roseemberg Lula Pinto

13/12/2022 - Aprovado(a) em 1ª discussão

13/12/2022 - Aprovado(a) em 2ª discussão

13/12/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

13/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

23/12/2022 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2022 - Recebido

23/12/2022 - Veto total através da Mensagem nº 5.358/2022 (43/2022 P.E.), publ. no D.O. 24/12/2022

28/02/2023 - Mantido o Veto.