06/02/2019 - Protocolo n. 182/2019

12/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/02/2019 - Recebido

13/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.601

13/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/02/2019 - Recebido

13/02/2019 - Autuado

14/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/02/2019 até 27/02/2019

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/02/2019 - Recebido

14/02/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/02/2019 - Recebido

04/09/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

04/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/09/2019 - Recebido

04/09/2019 - Encaminhado à  Plenário

04/09/2019 - Recebido

04/09/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

04/09/2019 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Alan Sanches

04/09/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

04/09/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

04/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

05/09/2019 - Recebido

11/09/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - oficio 1543- CE

24/09/2019 - Promulgada a Lei nº 14131

24/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/09/2019 - Recebido

25/09/2019 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 22.749

25/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/09/2019 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral