26/02/2019 - Protocolo n. 439/2019

26/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/02/2019 - Recebido

27/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.611

27/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/02/2019 - Recebido

07/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2019 até 20/03/2019

11/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

08/04/2019 - Devolvido sem Parecer

10/06/2019 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

10/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/06/2019 - Recebido

10/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/06/2019 - Recebido

12/06/2019 - Incluído na Ordem do Dia

12/06/2019 - Em 1ª Discussão e Votação

12/06/2019 - Encaminhado à  Plenário

13/06/2019 - Recebido

17/12/2019 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Diego Coronel

17/12/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

17/12/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

17/12/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/12/2019 - Recebido

13/01/2020 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

07/02/2020 - Promulgada a Lei nº 14232

07/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/02/2020 - Recebido

08/02/2020 - Publicado a Lei n° 14.232 no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.838

10/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/02/2020 - Recebido