27/02/2019 - Protocolo n. 443/2019

14/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/03/2019 - Recebido

15/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.619

15/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2019 - Recebido

15/03/2019 - Autuado

19/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2019 até 01/04/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/03/2019 - Recebido

10/02/2020 - Prejudicado conf. Art. 192, inciso III do Regimento Interno

10/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/02/2020 - Recebido

10/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/02/2020 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral