27/02/2019 - Protocolo n. 452/2019

11/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/03/2019 - Recebido

12/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.616

12/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

12/03/2019 - Autuado

13/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2019 até 26/03/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/03/2019 - Recebido

02/05/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

14/05/2019 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

21/05/2019 - Vista ao(s) Deputado(s) Euclides Fernandes

03/06/2019 - Devolvido Vistas do(a) Dep. Euclides Fernandes Sem o Voto.

11/06/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator.

12/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2019 - Recebido

12/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/06/2019 - Recebido

13/06/2019 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.680

13/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/06/2019 - Recebido

17/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/06/2019 - Recebido

17/06/2019 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

17/06/2019 - Recebido

18/06/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Neusa Lula Cadore

16/12/2019 - Devolvido sem Parecer

16/12/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/12/2019 - Recebido

16/12/2019 - Encaminhado à  Plenário

16/12/2019 - Recebido

16/12/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/12/2019 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

16/12/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/12/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

16/12/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

17/12/2019 - Recebido

20/12/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

20/01/2020 - Promulgada a Lei nº 14.190

20/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/01/2020 - Recebido

21/01/2020 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 22.824

21/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2020 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral