27/02/2019 - Protocolo n. 456/2019

12/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/03/2019 - Recebido

13/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.617

13/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2019 - Recebido

14/03/2019 - Autuado

15/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2019 até 28/03/2019

18/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/03/2019 - Recebido

19/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/03/2019 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2023 até 31/03/2023

20/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Jurailton Santos