07/03/2019 - Protocolo n. 464/2019

11/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/03/2019 - Recebido

12/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.616

12/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

12/03/2019 - Autuado

13/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2019 até 26/03/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/03/2019 - Recebido

26/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

22/10/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

22/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

14/02/2020 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO

27/04/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/05/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2021 - Recebido

14/05/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/05/2021 - Recebido

15/05/2021 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.152

17/05/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/05/2021 - Recebido

17/05/2021 - Preliminar de Inconstitucionalidade