07/03/2019 - Protocolo n. 475/2019

11/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/03/2019 - Recebido

12/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.616

12/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

12/03/2019 - Autuado

13/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2019 até 26/03/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

11/04/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

11/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

15/05/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara CONTRÁRIO

21/05/2019 - Vista ao(s) Deputado(s) Vítor Bonfim

23/05/2019 - Voto Vistas do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s) Modificativa(s)

04/06/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Vítor Bonfim

05/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/06/2019 - Recebido

05/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/06/2019 - Recebido

06/06/2019 - Publicado o parecer e voto no Diário Oficial n. 22.675

06/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2019 - Recebido

07/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2019 - Recebido

10/06/2019 - Encaminhado à  Comissão dos Direitos da Mulher

10/06/2019 - Recebido

10/06/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Olívia Santana

28/08/2019 - Parecer do(a) Dep. Olívia Santana CONTRÁRIO

28/08/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

28/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/08/2019 - Recebido

28/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/08/2019 - Recebido

29/08/2019 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.730

29/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/08/2019 - Recebido

29/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2019 - Recebido

29/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

29/08/2019 - Recebido

03/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula

09/09/2019 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen Lula CONTRÁRIO

24/09/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

24/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/09/2019 - Recebido

24/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/09/2019 - Recebido

25/09/2019 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.749

25/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/09/2019 - Recebido

25/09/2019 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral