19/03/2019 - Protocolo n. 633/2019

20/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.623

21/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Autuado

22/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2019 até 04/04/2019

22/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/03/2019 - Recebido

19/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

01/10/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico

01/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

03/10/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara CONTRÁRIO

08/10/2019 - Vista ao(s) Deputado(s) Robinson Almeida Lula

18/11/2019 - Devolvido o Voto Vistas do(a) Dep. Robinson Almeida Lula Sem o Voto.

03/03/2020 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2020 - Recebido

03/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/03/2020 - Recebido

04/03/2020 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.851

04/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/03/2020 - Recebido

10/03/2020 - Preliminar de Inconstitucionalidade