19/03/2019 - Protocolo n. 655/2019

20/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.623

21/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Autuado

22/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2019 até 04/04/2019

22/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/03/2019 - Recebido

15/05/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

31/05/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico

03/06/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

11/06/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara CONTRÁRIO

13/08/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/08/2019 - Recebido

14/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/08/2019 - Recebido

15/08/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.720

15/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/08/2019 - Recebido

19/08/2019 - Preliminar de Inconstitucionalidade