21/03/2019 - Protocolo n. 689/2019

21/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/03/2019 - Recebido

22/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.624

22/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/03/2019 - Recebido

22/03/2019 - Autuado

25/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2019 até 05/04/2019

27/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

14/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

26/01/2023 - Devolvido sem Parecer

26/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/01/2023 - Recebido

27/01/2023 - Encaminhado à 

27/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral