25/03/2019 - Protocolo n. 730/2019

25/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.626

26/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Autuado

27/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2019 até 09/04/2019

28/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2023 até 03/04/2023

21/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

11/09/2023 - Anexado ao Projeto de Lei nº 21.698/2015. Conforme REQ/10236/2023(Sistema Novo)