25/03/2019 - Protocolo n. 731/2019

25/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.626

26/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Autuado

27/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2019 até 09/04/2019

28/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

23/04/2019 - Anexado ao Processo nº 23.152/2019 Conforme Req. Nº 9.361/2019

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo