26/03/2019 - Protocolo n. 735/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.627

27/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Autuado

28/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2019 até 10/04/2019

28/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

26/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

26/01/2023 - Devolvido sem Parecer

26/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/01/2023 - Recebido

27/01/2023 - Encaminhado à 

27/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2023 - Recebido

21/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2023 até 03/04/2023

21/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida

26/05/2025 - Parecer do(a) Dep. Robinson Almeida FAVORÁVEL

07/10/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/10/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/10/2025 - Recebido

08/10/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.223.

08/10/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/10/2025 - Recebido

08/10/2025 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública