26/03/2019 - Protocolo n. 737/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.627

27/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Autuado

28/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2019 até 10/04/2019

28/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

15/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

04/10/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

04/10/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

02/12/2021 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara CONTRÁRIO

22/02/2022 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/02/2022 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/02/2022 - Recebido

22/02/2022 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/02/2022 - Recebido

23/02/2022 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.339.

23/02/2022 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/02/2022 - Recebido

23/02/2022 - Preliminar de Inconstitucionalidade