26/03/2019 - Protocolo n. 738/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.627

27/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Autuado

28/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2019 até 10/04/2019

28/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

02/05/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel Lula da Silva

16/07/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel Lula da Silva FAVORÁVEL

06/08/2019 - Vista ao(s) Deputado(s) Alan Sanches

20/08/2019 - Devolvido o Voto Vistas do(a) Dep. Alan Sanches sem o Voto.

10/09/2019 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

10/09/2019 - Distribuído ao Relator Robinson Almeida Lula

16/09/2019 - Voto Vencedor do(a) Dep. Robinson Almeida Lula CONTRÁRIO

17/09/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vencedor

17/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/09/2019 - Recebido

17/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/09/2019 - Recebido

18/09/2019 - Publicado o parecer e voto vencedor no Diário Oficial n. 22.744

18/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/09/2019 - Recebido

18/09/2019 - Preliminar de Inconstitucionalidade