27/03/2019 - Protocolo n. 773/2019

02/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/04/2019 - Recebido

03/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.632

03/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/04/2019 - Recebido

03/04/2019 - Autuado

04/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/04/2019 até 17/04/2019

04/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/04/2019 - Recebido

04/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/04/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

21/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2023 até 03/04/2023

21/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen