27/03/2019 - Protocolo n. 783/2019

01/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/04/2019 - Recebido

02/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.631

02/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/04/2019 - Recebido

02/04/2019 - Autuado

03/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/04/2019 até 16/04/2019

03/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/04/2019 - Recebido

03/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/04/2019 - Recebido

15/08/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

27/08/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico

27/08/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

12/09/2019 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO

17/09/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

17/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/09/2019 - Recebido

17/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/09/2019 - Recebido

18/09/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.744

18/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/09/2019 - Recebido

18/09/2019 - Preliminar de Inconstitucionalidade