28/03/2019 - Protocolo n. 809/2019

01/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/04/2019 - Recebido

02/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.631

02/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/04/2019 - Recebido

02/04/2019 - Autuado

03/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/04/2019 até 16/04/2019

03/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/04/2019 - Recebido

03/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/04/2019 - Recebido

26/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel Lula da Silva

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral