28/03/2019 - Protocolo n. 813/2019

01/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/04/2019 - Recebido

02/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.631

02/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/04/2019 - Recebido

02/04/2019 - Autuado

03/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/04/2019 até 16/04/2019

03/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/04/2019 - Recebido

03/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/04/2019 - Recebido

15/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2023 até 03/04/2023

21/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

25/03/2024 - Devolvido sem Parecer

03/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte

28/05/2024 - Parecer do(a) Dep. Felipe Duarte FAVORÁVEL

03/06/2024 - Anexou-se os PLs nº 24.351/2021 e 24.800/2023. Conforme REQ. nº 10487/2024 (Sistema Novo)

29/10/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte

29/10/2024 - Parecer do(a) Dep. Felipe Duarte FAVORÁVEL

29/10/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/10/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/10/2024 - Recebido

29/10/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/10/2024 - Recebido

30/10/2024 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.999.

30/10/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/10/2024 - Recebido

30/10/2024 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

30/10/2024 - Recebido

05/11/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Ludmilla Fiscina

18/12/2024 - Devolvido sem Parecer

18/12/2024 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/12/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Encaminhado à  Plenário

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

18/12/2024 - Aprovado(a) em 1ª discussão

18/12/2024 - Aprovado(a) em 2ª discussão

18/12/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/01/2025 - Recebido

10/02/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 08/2025 - Casa Civil

12/02/2025 - Promulgada a Lei nº 14.869/2025

12/02/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/02/2025 - Recebido

13/02/2025 - Publicada a Lei nº 14.869, de 12/02/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.067.

13/02/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2025 - Recebido