01/04/2019 - Protocolo n. 839/2019
02/04/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
02/04/2019 - Recebido
03/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.632
03/04/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
03/04/2019 - Recebido
03/04/2019 - Autuado
04/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/04/2019 até 17/04/2019
04/04/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
04/04/2019 - Recebido
04/04/2019 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2019 - Recebido
14/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida Lula
30/10/2019 - Devolvido sem Parecer
19/11/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.
10/01/2023 - Devolvido sem Parecer
10/01/2023 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
10/01/2023 - Recebido
11/01/2023 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
12/01/2023 - Recebido
01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
01/02/2023 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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