01/04/2019 - Protocolo n. 846/2019

01/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/04/2019 - Recebido

02/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.631

02/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/04/2019 - Recebido

02/04/2019 - Autuado

03/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/04/2019 até 16/04/2019

03/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/04/2019 - Recebido

03/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/04/2019 - Recebido

29/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

11/02/2020 - Anexou-se o Projeto de Lei nº 23.494/2019, conf. Requrimento nº 9.656/2020.

11/02/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

05/07/2021 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

06/07/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/09/2021 - Recebido

22/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/09/2021 - Recebido

23/09/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.238.

23/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/09/2021 - Recebido

27/09/2021 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

28/09/2021 - Recebido

26/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/01/2023 - Recebido

27/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral