03/04/2019 - Protocolo n. 916/2019

03/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/04/2019 - Recebido

04/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.633

04/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/04/2019 - Recebido

04/04/2019 - Autuado

05/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/04/2019 até 22/04/2019

08/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2019 - Recebido

15/08/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

26/01/2023 - Devolvido sem Parecer

26/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/01/2023 - Recebido

27/01/2023 - Encaminhado à 

27/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral