04/04/2019 - Protocolo n. 946/2019

08/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.636

09/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Autuado

10/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/04/2019 até 25/04/2019

10/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/04/2019 - Recebido

10/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/04/2019 - Recebido

17/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida Lula

12/08/2021 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. Conforme Requerimento nª 09759/2021(Sistema Novo)

12/08/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/08/2021 - Recebido

12/08/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/08/2021 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral