04/04/2019 - Protocolo n. 962/2019

08/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.636

09/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Autuado

10/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/04/2019 até 25/04/2019

10/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/04/2019 - Recebido

10/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/04/2019 - Recebido

14/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2023 até 03/04/2023

21/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches