10/04/2019 - Protocolo n. 1029/2019

11/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/04/2019 - Recebido

12/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.639

12/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/04/2019 - Recebido

12/04/2019 - Autuado

16/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/04/2019 até 02/05/2019

23/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/04/2019 - Recebido

09/03/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel Lula da Silva

30/03/2021 - Devolvido sem Parecer

30/03/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

01/04/2021 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

06/04/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

09/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/06/2021 - Recebido

09/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/06/2021 - Recebido

10/06/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.169.

10/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/06/2021 - Recebido

10/06/2021 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

10/06/2021 - Recebido

22/12/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2021 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Rosemberg Lula Pinto

22/12/2021 - Aprovado(a) em 1ª discussão

22/12/2021 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/12/2021 - Recebido

28/12/2021 - Expedido Ofício n° 2771/2021

28/12/2021 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/02/2022 - Promulgada a Lei nº 14452

01/02/2022 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/02/2022 - Recebido

02/02/2022 - Publicada a Lei nº 14.452, de 1º/02/2022, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.324.

02/02/2022 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/02/2022 - Recebido