16/04/2019 - Protocolo n. 1087/2019

17/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/04/2019 - Recebido

18/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.643

22/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/04/2019 - Recebido

22/04/2019 - Autuado

23/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2019 até 07/05/2019

26/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/04/2019 - Recebido

26/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/04/2019 - Recebido

15/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

11/01/2023 - Devolvido sem Parecer

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

21/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2023 até 03/04/2023

21/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

28/02/2024 - Devolvido sem Parecer

28/02/2024 - Anexado ao PL nº 23.233/2019. Conforme REQ nº 10432/2024 (Sistema Novo).