16/04/2019 - Protocolo n. 1110/2019

17/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/04/2019 - Recebido

18/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.643

22/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/04/2019 - Recebido

22/04/2019 - Autuado

23/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2019 até 07/05/2019

26/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/04/2019 - Recebido

26/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/04/2019 - Recebido

29/05/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

03/06/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico

03/06/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

11/06/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara CONTRÁRIO

01/06/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/06/2021 - Recebido

16/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/06/2021 - Recebido

17/06/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.174.

17/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/06/2021 - Recebido

27/10/2021 - Preliminar de Inconstitucionalidade