17/04/2019 - Protocolo n. 1112/2019

17/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/04/2019 - Recebido

18/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.643

22/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/04/2019 - Recebido

22/04/2019 - Autuado

23/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2019 até 07/05/2019

26/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/04/2019 - Recebido

26/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/04/2019 - Recebido

29/08/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Samuel Junior

18/09/2019 - Parecer do(a) Dep. Samuel Junior FAVORÁVEL

24/09/2019 - Vista ao(s) Deputado(s) Alan Sanches

30/09/2019 - Devolvido Voto Vistas do(a) Dep. Alan Sanches sem o Voto.

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral