17/04/2019 - Protocolo n. 1125/2019

22/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.644

23/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Autuado

24/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/04/2019 até 08/05/2019

26/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/04/2019 - Recebido

26/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/04/2019 - Recebido

10/06/2019 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

10/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/06/2019 - Recebido

10/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/06/2019 - Recebido

12/06/2019 - Incluído na Ordem do Dia

12/06/2019 - Em 1ª Discussão e Votação

12/06/2019 - Encaminhado à  Plenário

13/06/2019 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2023 até 03/04/2023

21/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida