24/04/2019 - Protocolo n. 1219/2019

30/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/04/2019 - Recebido

01/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.650

02/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/05/2019 - Recebido

02/05/2019 - Autuado

03/05/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/05/2019 até 16/05/2019

14/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2019 - Recebido

14/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2019 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

16/01/2023 - Devolvido sem Parecer

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

21/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2023 até 03/04/2023

21/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

04/08/2025 - Devolvido sem Parecer