DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./23.265/2019
Nº Proposição: PL./23.265/2019

Autor: Alex da Piatã

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 24/04/2019
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Dispõe sobre o direito do consumidor obter comprovante de pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos 5 (cinco) anos, no âmbito do Estado da Bahia.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

24/04/2019 - Protocolo n. 1229/2019

25/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2019 - Recebido

26/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.647

26/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/04/2019 - Recebido

26/04/2019 - Autuado

29/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/04/2019 até 13/05/2019

06/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2019 - Recebido

07/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/05/2019 - Recebido


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