24/04/2019 - Protocolo n. 1230/2019

25/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2019 - Recebido

26/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.647

26/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/04/2019 - Recebido

26/04/2019 - Autuado

29/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/04/2019 até 13/05/2019

06/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2019 - Recebido

07/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/05/2019 - Recebido

10/03/2020 - Anexou-se o Projeto de Lei nº 23.621/2019, conf. Requerimento nº 9.669/2020.